Indicação 06/2025 – Construção de Quadra Poliesportiva no Pau Ferro
Autoria: Vereadora Jamile Carla de Cerqueira Rabelo de Andrade (PSD)
A Indicação 06/2025 solicita ao Poder Executivo Municipal a construção de uma quadra poliesportiva na comunidade do Pau Ferro, zona rural de Cipó. A vereadora destaca que a localidade possui um número significativo de famílias, crianças e jovens que carecem de espaço adequado para práticas esportivas, culturais e de lazer.
Entre os benefícios citados na justificativa estão:
- Promoção da saúde e combate ao sedentarismo;
- Inclusão social e fortalecimento da cidadania;
- Apoio à educação e ao desenvolvimento juvenil;
- Valorização da cultura local;
- Descentralização dos investimentos públicos, levando estrutura também para a zona rural.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Plenário.
Indicação 07/2025 – Regulamentação da licença-maternidade de 6 meses para servidoras municipais
Autoria: Vereadora Jamile Carla de Cerqueira Rabelo de Andrade (PSD)
A Indicação 07/2025 propõe ao Executivo o envio de Projeto de Lei regulamentando a ampliação da licença-maternidade para 180 dias no âmbito da Administração Pública Municipal.
A vereadora ressalta que a medida está alinhada à Lei Federal nº 11.770/2008, às recomendações da Organização Mundial da Saúde e à prática já adotada por diversos municípios do país. O objetivo é garantir melhores condições à maternidade, fortalecer vínculos familiares e assegurar proteção ampliada à primeira infância.
A indicação também foi aprovada por unanimidade.
Projeto de Lei nº 021/2025 – Instituição da Loteria Municipal de Cipó
O Projeto de Lei nº 021/2025, enviado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara, cria oficialmente a Loteria Municipal de Cipó. O objetivo é ampliar a capacidade financeira do município, gerar novas receitas próprias e fortalecer áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, segurança pública, cultura, esportes e gestão do Arquivo Público Municipal.
A legislação prevê:
- Exploração direta pelo município ou por concessão à iniciativa privada;
- Licitação obrigatória na modalidade concorrência, conforme a Lei 14.133/2021;
- Destinação vinculada dos recursos arrecadados a fundos municipais estratégicos;
- Fiscalização e auditorias periódicas para garantir transparência.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito destacou que a medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, que permite a exploração de loterias por Estados e Municípios, e que a iniciativa representa uma alternativa sustentável para fortalecer o orçamento municipal sem aumento de impostos.
Compromisso com o desenvolvimento de Cipó
Os projetos refletem a colaboração entre Legislativo e Executivo para promover melhorias estruturais, sociais e administrativas no município. Tanto as indicações quanto o projeto de lei demonstram a prioridade dada à valorização das comunidades, dos servidores e ao aprimoramento dos serviços públicos.
A íntegra das proposições está disponível no Diário Oficial do Município.